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15 de Dezembro de 2017

O instituto da delação premiada no direito brasileiro

Um mecanismo legal para desvendar crimes e para que o Estado possa aplicar o jus puniendi com maior eficácia, amplitude e celeridade.

Durval Ferrazoli, Operador de Direito
Publicado por Durval Ferrazoli
há 3 meses

O instituto da delação premiada pode ser encontrado no ordenamento jurídico brasileiro em diversas leis extravagantes, como por exemplo, no parágrafo único do art. da Lei 8.072/90 - Lei dos Crimes Hediondos, ao apregoar que o participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços.

Podemos observar também a incidência do aludido instituto no art. 159, § 4º, Código Penal – Crime de Extorsão mediante Sequestro - onde será concedida ao réu-delator, a redução da pena de um a dois terços, na hipótese do crime ter sido cometido em concurso, onde o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitar a libertação do sequestrado.

O art. 13 da Lei 9.807/99 - Lei de Proteção às Vitimas e Testemunhas, promulgada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso - traz um capítulo especial sobre a proteção aos réus e colaboradores, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado:

I - a identificação dos demais coautores ou partícipes da ação criminosa;

II - a localização da vítima com a sua integridade física preservada;

III - a recuperação total ou parcial do produto do crime.

Mais adiante, respectivamente em 2013, é promulgada a Lei 12.850 – Lei das Organizações Criminosas - sancionada pela então presidente Dilma Rousseff, trazendo grandes avanços no combate ao crime organizado e ao desmantelamento das estruturas criminosas em nosso país.

Nesta senda, cumpre destacar, conforme ensinamentos do professor NUCCI (2013), que “Colaborar significa prestar auxílio, contribuir; associando-se ao termo premiada, que representa vantagem ou recompensa, extrai-se o significado processual penal para o investigado ou acusado que dela se vale: admitindo a prática criminosa, como autor ou partícipe, revela a ocorrência de outro (s), permitindo ao Estado ampliar o conhecimento acerca da infração penal, no tocante à materialidade ou autoria.”

Com o advento da referida Lei das Organizações Criminosas, foi possível observar a intenção do Legislador de conceder benefícios ao réu-delator em detrimento da natureza, das circunstâncias, da gravidade e da repercussão social do fato criminoso e da eficácia da colaboração, com vistas a oferecer um ou mais dos seguintes resultados previstos no art. da Lei 12.850/13:

I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;

II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;

III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;

IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;

V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

Culminando os devidos propósitos do art. da lei 12.850/13, o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder ao réu-delator os seguintes benefícios:

- o perdão judicial;

- reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou;

- substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal,

Frise-se que a delação premiada, como meio de obtenção de prova, poderá ser requerida pelo próprio réu (através do seu advogado) ou pelo Ministério Público em qualquer fase da persecução penal.

Conforme nos ensina o professor DAMÁSIO (2014), perdão judicial é “A faculdade concedida ao juiz de, comprovada a prática de uma infração penal, deixar de aplicar a pena imposta pela lei, em face de justificadas circunstâncias excepcionais”.

O perdão judicial põe fim ao jus puniendi do Estado, extinguindo a punibilidade do agente, conforme preceitua o art. 107, IX e 120 do Código Penal, onde o magistrado se isenta de aplicar a pena, declarando o réu não passível desta.

Não obstante, para que o réu-delator possa usufruir dos benefícios preconizados em lei, é mister que sua atuação tenha ocorrido de forma efetiva e voluntária. Em que pese seu compromisso de delatar os coautores ou partícipes, o réu-delator renunciará ao direito ao silêncio estando sujeito unicamente ao compromisso da verdade.

De acordo com o art. , § 6º, Lei 12.850/13, o juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

Impende salientar que não se pode confundir o instituto da delação premiada com a “confissão” - na confissão o réu admite seus crimes enquanto a delação representa a imputação do fato criminoso a terceiros.

O ministro relator Dias Toffoli, em sede de HC 127.483, Habeas Corpus, impetrado pelo diretor da Galvão Engenharia Erton Medeiros Fonseca, um dos réus na operação Lava-Jato, contra ato do ministro Teori Zavascki que homologou o acordo de delação premiada de Alberto Youssef, firmou o entendimento de que, "Como meio de obtenção de prova, o acordo de colaboração é, basicamente, um negócio jurídico processual".

A ministra Rosa Weber também acompanhou o vot0 do relator, destacando que o importante na delação premiada é a utilidade do acordo e o resultado de sua realização. “Diferentemente do que se preconiza no habeas corpus, o elemento ontológico da delação premiada não está na pessoa do colaborador e sim no pragmatismo, no interesse da persecução penal e na perspectiva de reduzir os danos causados pelos crimes que orientam a razão de ser da própria colaboração”, afirmou.

Em síntese, podemos observar que quanto maior for a relevância e as provas oferecidas pelo réu-delator, maior poderá ser o seu benefício (observado os limites legais), com o propósito de trazer à luz das autoridades policial e judicial, elementos que possam desarticular o crime organizado, facilitar o processo de investigação criminal e inibir a prática de novos delitos.

De acordo com o art. 4º, § 4º, Lei 12.850/13, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se o colaborador:

I - não for o líder da organização criminosa;

II - for o primeiro a prestar efetiva colaboração nos termos deste artigo.

Em se tratando de recusa da homologação, o juiz poderá não dar prosseguimento à proposta que não atender aos requisitos legais, ou adequá-la ao caso concreto.

No que tange a concessão efetiva do acordo de delação, será concedido apenas no final do processo, ou seja, após a prolação da sentença.

Uma vez preenchido os requisitos da delação premiada, entende-se que o juiz não poderá negar a concessão de seus benefícios – é o que entendeu, por exemplo, a maioria dos ministros o STF (7 dos 11) no dia 22/06/2017, em favor da preservação dos benefícios dos delatores sobre o caso da JBS, que uma revisão dos benefícios pode ocorrer, mas somente ao final do processo, quando a Justiça condenar ou absolver, e se os ministros considerarem que os delatores não cumpriram com o combinado no acordo e se o que contaram não foi eficaz para investigação.

Em sentido contrário, se no curso do inquérito policial ou da ação penal, restar evidente a má fé do réu-delator, quanto à veracidade das informações ou provas que foram entregues a entidade policial ou judicial, incorrerá na sanção prevista no art. 19 da Lei 12.850/13.

Art. 19. Imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Foi o caso, por exemplo, da AC 4.352 - STF (Ação Cautelar) interposta pelo Procurador Geral da República junto ao STF, requerendo a prisão temporária (fls. 02-14), com base no art. , incisos I e III, l, da Lei 7.960/89, que dispõe sobre a Prisão Temporária, em desfavor de Joesley Mendonça Batista, Ricardo Saud e Marcello Paranhos de Oliveira Miller, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em razão de suficientes indícios de que os colaboradores omitiram, no momento da formalização do acordo de colaboração premiada, informações a que estavam obrigados prestar sobre a participação do então Procurador da República.

Nesse diapasão, é imperativo que tudo o que foi declarado e apresentado como prova será conservado e poderá ser amplamente utilizado contra o réu-delator, ou seja, todos os elementos, declarações e provas colhidas até então serão mantidas e se revestem de eficácia jurídica perante o inquérito ou ação penal – não perdem seu valor probatório.

Espero ter contribuído com o entendimento desse instituto que vêm ganhando destaque nos últimos anos em razão das inúmeras deflagrações ocorridas na operação Lava Jato, a maior investigação de corrupção e lavagem de dinheiro que o Brasil já teve.

Referências Bibliográficas:

JESUS, Damásio E. Direito penal. 35. ed. São Paulo: Saraiva, v. 1, 2014.

NUCCI, Guilherme de Souza. Organização Criminosa. Comentários à Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2013.

https://g1.globo.com/política/noticia/maioria-do-stf-vota-por-preservar-beneficio-negociado-em-acord...

https://pt.wikipedia.org/wiki/Jus_puniendi - acessado em 18/09/2017.

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=298599 – acessado em 25/09/2017

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